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QUAL A LEGALIDADE DESTE CURSO?

A Arth ThC está no mercado de trabalho desde 2007. Desde então, temos muito orgulho em poder dizer que em todos esse anos formamos mais de 4000 alunos em todo de território nacional, nos quatro cantos do país. Muitos de nossos alunos conquistaram seus cargos públicos com nosso certificado, assim como no Exército Brasileiro, Polícia e nos últimos tempos, no CFT. Desde o início sempre atendemos nossos alunos com a total verdade e transparência e jamais faríamos algo que fosse o contrário da nossa missão: Respeito e verdade acima de tudo.

Podemos dizer também, que durante esse caminho, encontramos diversos questionamentos de alunos e até mesmo de alguns órgãos sobre a legalidade do Curso de Técnico em Informática. Acreditamos que deveria ser simples, porém infelizmente muitos acabam deturpando uma lei ou tentando fazer com que as pessoas creem em algo que não é verídico.

Essa página é exatamente para isso, para que você, possa tirar todas as suas dúvidas e verificar por meios legais o que estamos dizendo. Por esse motivo, sugerimos que leia TODO o conteúdo, ASSISTA O VÍDEO do professor Antonio e caso ainda tenha alguma dúvida, é só entrar em contato conosco que te ajudaremos em todas as suas dúvidas. Porém, se mesmo assim não se sentir satisfeito ou seguro, sugerimos que procure uma instituição que gere mais confiança.

MEC CREA e CFT

Dentro da atual legislação do nosso país, conforme explicações que seguem, é possível trabalhar como técnico pós médio em muitas empresas e assumir cargos em concursos públicos, desde que você tenha o ensino médio.

Todo Curso de Informática que não seja de nível superior é um curso livre, pois a profissão é reconhecida, mas não é regulamentada. O MEC faz as pessoas pensarem de forma diferente desta afirmação, mas, em juízo, o MEC assume essa posição (“…O ministério informou que não possui atribuição para autorizar ou reconhecer cursos técnicos de nível médio…), conforme pode ser visto em https://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/2477159/mpf-sp-move-acao-contra-a-microcamp-por-propaganda-enganosa

Como dito acima: Não existe reconhecimento do MEC para cursos de informática a nível técnico e profissionalizante. Estes cursos enquadram-se na categoria Livre pois trata-se de uma profissão reconhecida mas não regulamentada.

Veja o deferimento do Desembargador Federal Marcelo Navarro: “O exercício de qualquer profissão encontra guarida na Carta Magna, que o limita apenas as exigências estabelecidas em lei estricto sensu. – TRF-5 – AGTR: 65687 RN 2005.05.00.046243-3, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 07/03/2006, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 13/04/2006 – Página: 115 – Nº: 72 – Ano: 2006”.

Não cabem exigências para Técnico em Informática pois a profissão ainda não foi regulamentada. Acórdãos nºs 1.449/2003, 116/2006, 264/2006 e 1.264/2006.

Voltamos a enfatizar que a profissão de Técnico em Informática é reconhecida, mas não é regulamentada, colocando a não aceitação do Certificado legalmente expedido como uma arbitrariedade inconstitucional ferindo o artigo 5º da Constituição inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. Todavia, o desconhecimento das leis e até de saber diferenciar entre profissões regulamentadas ou não, pode fazer que o Certificado não seja aceito, o que não seria correto.

A ausência de uma lei como determina a CRB/88 em seu artigo 5º, inciso XII c/c artigo 22, inciso XI, não impede o exercício da profissão. Assim, não há quem possa gerar o impedimento do exercício profissional, haja vista que, o que a Constituição exige é a qualificação, ou seja, desde que o cidadão esteja devidamente qualificado poderá exercer a atividade profissional, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO.

Este é o entendimento do STF quando afirma que “É inconstitucional atentar contra a liberdade consagrada na Constituição Federal, restringindo o exercício da profissão que não pressupõe condições de capacidade” (RTJ, 89:367).

Não há assim, que ser contra tal posicionamento, na medida em que o Supremo Tribunal Federal é o supremo interprete da Constituição, logo, a sua interpretação tem como escopo a sua realização.

As mesmas informações podem ser obtidas em consulta a documentos da SERPRO – “O Serviço Federal de Processamento de Dados”, que é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Queremos sempre o melhor para nossos alunos, e agimos com total transparência. O fato da profissão não ser regulamentada, gera uma certa arbitrariedade por parte dos órgãos públicos que podem aceitar ou não qualquer certificado dependendo de conhecerem as leis vigentes ou não. Pedimos que consulte sempre o órgão em questão para ter certeza.

Em caso de qualquer dúvida, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos, e também sugerimos que procurem, se necessário for, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares e O Serviço Federal de Processamento de Dados do Ministério da Fazenda.

CREA Informática

O Curso de Técnico em Informática não dá direito a registro no CREA.

O CREA NÃO registra Técnicos em informática. O que existe dentre as classificações do CREA são os eletricistas técnicos em informática industrial e técnico em microinformática, e eles não instalam programas nem operam computadores. Eles fazem a manutenção dos circuitos eletrônicos dos computadores. São trabalhos e profissões completamente diferentes do Técnico em Informática que não utiliza ferro de solda, ociloscópio, etc…

Para ser cadastrado no CREA faça um curso de eletrônica.

Curso CFT Informática

Como você já deve saber, temos alguns ex-alunos inscritos no CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais).

Acontece que depois de iniciar o cadastramento de Técnicos em Informática do eixo da informação (nosso eixo), pararam o cadastramento, deixando apenas para o eixo industrial, e, APARENTEMENTE, voltaram atrás!

Isso quer dizer que no momento HÁ POSSIBILIDADE de CADASTRAR-SE no CFT.

Não podemos garantir, porque a política deles já mudou algumas vezes, e pode mudar de novo.