MEC e CFT



Dentro da atual legislação do nosso país, conforme explicações que seguem, é possível trabalhar como técnico pós médio em muitas empresas e assumir cargos em concursos públicos, desde que você tenha o ensino médio.

Todo Curso de Informática que não seja de nível superior é um curso livre, pois a profissão é reconhecida, mas não é regulamentada. O MEC faz as pessoas pensarem de forma diferente desta afirmação, mas, em juízo, o MEC assume essa posição (“…O ministério informou que não possui atribuição para autorizar ou reconhecer cursos técnicos de nível médio…), conforme pode ser visto em https://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/2477159/mpf-sp-move-acao-contra-a-microcamp-por-propaganda-enganosa

Como dito acima: Não existe reconhecimento do MEC para cursos de informática a nível técnico e profissionalizante. Estes cursos enquadram-se na categoria Livre pois trata-se de uma profissão reconhecida mas não regulamentada. Veja o deferimento do Desembargador Federal Marcelo Navarro: “O exercício de qualquer profissão encontra guarida na Carta Magna, que o limita apenas as exigências estabelecidas em lei estricto sensu. – TRF-5 – AGTR: 65687 RN 2005.05.00.046243-3, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 07/03/2006, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 13/04/2006 – Página: 115 – Nº: 72 – Ano: 2006”.

Não cabem exigências para Técnico em Informática pois a profissão ainda não foi regulamentada. Acórdãos nºs 1.449/2003, 116/2006, 264/2006 e 1.264/2006.

Voltamos a enfatizar que a profissão de Técnico em Informática é reconhecida, mas não é regulamentada, colocando a não aceitação do Certificado legalmente expedido como uma arbitrariedade inconstitucional ferindo o artigo 5º da Constituição inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. Todavia, o desconhecimento das leis e até de saber diferenciar entre profissões regulamentadas ou não, pode fazer que o Certificado não seja aceito, o que não seria correto.

A ausência de uma lei como determina a CRB/88 em seu artigo 5º, inciso XII c/c artigo 22, inciso XI, não impede o exercício da profissão. Assim, não há quem possa gerar o impedimento do exercício profissional, haja vista que, o que a Constituição exige é a qualificação, ou seja, desde que o cidadão esteja devidamente qualificado poderá exercer a atividade profissional, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO.

Este é o entendimento do STF quando afirma que “É inconstitucional atentar contra a liberdade consagrada na Constituição Federal, restringindo o exercício da profissão que não pressupõe condições de capacidade” (RTJ, 89:367).

Não há assim, que ser contra tal posicionamento, na medida em que o Supremo Tribunal Federal é o supremo interprete da Constituição, logo, a sua interpretação tem como escopo a sua realização.

As mesmas informações podem ser obtidas em consulta a documentos da SERPRO – “O Serviço Federal de Processamento de Dados”, que é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Queremos sempre o melhor para nossos alunos, e agimos com total transparência. O fato da profissão não ser regulamentada, gera uma certa arbitrariedade por parte dos órgãos públicos que podem aceitar ou não qualquer certificado dependendo de conhecerem as leis vigentes ou não. Pedimos que consulte sempre o órgão em questão para ter certeza.

Em caso de qualquer dúvida, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos, e também sugerimos que procurem, se necessário for, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares e O Serviço Federal de Processamento de Dados do Ministério da Fazenda.

CFT


A Certificação por Competência, segundo informações recebidas 17 de Setembro de 2019, da Sra Grasiela Paz do CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais – SCS, Quadra 02, Bloco D, Ed. Oscar Niemeyer, 3º Andar – CEP 70.316-900 – Brasília/DF, por e-mail dirigido ao nosso Diretor, Sr Antonio, não dá mais direito ao CFT pois o CFT só está registrando Técnico em Informática Industrial no eixo Controle e Processos Industriais, ou seja, os que antes pertenciam ao CREA e que são aqueles que não instalam programas nem operam computadores. Eles fazem a manutenção dos circuitos eletrônicos dos computadores. São trabalhos e profissões completamente diferentes do Técnico em Informática que não utiliza ferro de solda, ociloscópio, etc, e está dentro do eixo Informação e Comunicação.


Última atualização: quinta, 16 Jan 2020, 10:08